1 – Servidor Público Federal em atividade.
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2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem analisar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
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3 – Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza conforme MEI ou realiza alguma outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.
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4 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
Situações que não permitem a formalização como MEI