Autor: Aline

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, […]

Não. O MEI não é obrigado a recolher contribuição Sindical Patronal, com base no artigo 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 127/2007 e pela Lei Complementar nº 128/2008. Assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelo […]

Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:Contribuição Previdenciária (competência federal), ICMS (competência estadual) eISS (competência municipal); O MEI poderá solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.Exemplo: […]

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e […]

Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no card, “Atualize seus dados”, na opção “Alterar Dados”. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples […]

PROBLEMA QUE ESSE CRÉDITO RESOLVE: O QUE É HIPOTECA? É o nome de uma operação em que se coloca um imóvel como garantia de um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Caso a pessoa não pague a dívida, o banco entra na Justiça para ficar com o bem hipotecado. É uma linha de crédito muito […]

Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF. Lembre-se também, de que é necessário […]

1 – Servidor Público Federal em atividade.⠀2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem analisar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.⠀3 – Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza conforme MEI ou realiza alguma outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará […]